Deliberação CONTRAN 186/2020

Foi publicada em 27/03/2020 a Deliberação 186 do CONTRAN, que estabelece as formas de envio das notificações de autuação e de penalidade no que se refere às infrações de trânsito, enquanto durar a interrupção dos prazos conforme Deliberação 185 do mesmo órgão. “A expedição da notificação de autuação deve ocorrer apenas com sua inclusão em […]