Decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adia em 90 dias o prazo, que transfere a obrigatoriedade para a partir de 1º de julho.

Uma decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), tomada após reunião na quarta-feira dia 25, estendeu, mais uma vez, o prazo para motoristas se adequarem ao uso do extintor veicular com carga ABC. A decisão prorroga por mais 90 dias a exigência dos novos equipamentos.

O Conselho atendeu ao pedido do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, apresentado no início do mês de março ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), para prorrogar o prazo da normativa. Com a publicação da resolução 521/2015 no Diário Oficial da União, a data para a adequação, que era de 1º de abril, será 1° de julho de 2015.

Em janeiro, os órgãos já haviam alterado a decisão que tornava obrigatório o uso do equipamento a partir do primeiro dia de 2015. O motivo para a nova prorrogação é a falta do equipamento de segurança para venda no mercado. O Ministro Kassab e o Denatran querem garantir que os motoristas não sejam prejudicados diante da dificuldade de adquirir o equipamento de segurança.

Com isso, motoristas que reclamavam da dificuldade de encontrar o extintor terão mais tempo para equipar o carro e se preparar para não infringir a lei. Após os 90 dias de prorrogação, os condutores que não cumprirem a determinação podem ter de pagar R$ 127,69 de multa e ainda perder cinco pontos na carteira de habilitação.

De acordo com a assessoria de comunicação social do Ministério das Cidades, esta é uma decisão final e a ideia é de que não haja mais nenhuma prorrogação. No entanto, o Conselho deverá acompanhar a situação entre a demanda dos consumidores e do mercado. 

Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca. O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro de 2012 pela Lei 12.760, criada para punir motoristas que tentavam escapar da pena negando-se a soprar o bafômetro.

Há decisões de diferentes tribunais, incluindo de segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não significa que o condutor flagrado responderá penalmente. Os casos apenas começaram a chegar ao Judiciário.

Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena administrativa), perdiam a carteira de habilitação e tinham o veículo apreendido, mas não respondiam a processo criminal.

Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma incluiu novos tipos de provas contra os condutores, como testemunhas, vídeos e fotos, que já resultaram em condenações.

O valor da multa também aumentou, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (que é dobrado se o motorista for reincidente em um ano). A medida já é considerada um fator de diminuição de acidentes no país.

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