O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 265, estabelece o direito de defesa ao condutor que tenha recebido a penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da CNH.

A "Interposição de Recurso" (defesa) deve ser apresentada à Autoridade de Trânsito no prazo estabelecido na Notificação da Imposição da Penalidade e será submetida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, para julgamento.

Apesar da lei prevê a possibilidade do próprio infrator apresentar defesa junto ao órgão autuador, não aconselhamos em razão das peculiaridades técnicas de cada caso.  

Documentos a serem anexados a defesa

  • Defesa/Recurso;
  • Provas documentais que reforcem as alegações apresentadas (se houver);
  • Notificação da Imposição de Penalidade;
  • Cópia CNH
  • Comprovante de residência
  • Cópia CRLV

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